Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SDC nº 17Criada
Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados
Tese
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho