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TSTOJ-SDC nº 17Criada

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados

Tese

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

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situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho