Acórdão 2145390 TJDFT

Ementa

I – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. II – PRELIMINARES. II.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. II.1.1 –APELANTE QUE PETICIONA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTERESSE MANIFESTO DE FURTIVAMENTE COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. II.1.2 – INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO NÃO LEVADA A CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIRMADO PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO. II.2 – CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. III – MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GLOSAS. CONTRATAÇÃO POR BLOCOS DE SERVIÇOS. PROCESSADORES FÍSICOS E VIRTUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DOS SERVIDORES VIRTUALIZADOS NA MÉTRICA PREVISTA NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. INFRAESTRUTURA HÍBRIDA COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL E COM AS FINALIDADES DA CONTRATAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA COM BASE APENAS NOS PROCESSADORES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METODOLOGIA APÓS DOIS ANOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA CONTRÁRIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. IV – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido inicial de condenação do ente público distrital ao pagamento de valores glosados, referentes a serviços de tecnologia da informação prestados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento de petição apresentada pela apelante após a interposição do recurso; (ii) a ocorrência de inovação recursal quanto à pretensão não levada à apreciação do juízo de origem; (iii) a existência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de análise pelo magistrado de primeiro grau do pedido de produção de prova testemunhal; e (iv) a legitimidade das glosas realizadas pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a interposição do recurso de apelação, apresentou a recorrente peça escrita deduzindo novas pretensões. Tratando-se, sem sombra de dúvidas, de expediente destinado a promover de modo furtivo o aditamento das razões recursais, vedado está seu conhecimento pela instância recursal, que não pode admitir conduta processual voltada a superar vedação expressa no princípio da unirrecorribilidade, o qual permite ao mesmo legitimado interpor um único recurso em cada oportunidade contra cada decisão. Petição não conhecida. 4. Há inaceitável inovação recursal quanto à pretensão não formulada oportuna e adequadamente para apreciação pelo julgador monocrático na instância originária, sendo inviável seu primeiro exame pela Corte, que é juízo de revisão, sob pena de grave afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e de violação ao duplo grau de jurisdição. Preliminar suscitada de ofício. Firmado parcial juízo negativo de admissibilidade para o recurso. 5. A ausência de apreciação expressa do pedido de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a resolução da controvérsia estabelecida nos autos prescinde da oitiva de testemunhas, sobretudo por inexistir divergência quanto à matéria fática relevante ao julgamento da causa. Incabível a decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, segundo o princípio do pas de nullité sans grief. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. A prova pericial produzida nos autos concluiu que, embora o Termo de Referência não faça menção expressa aos processadores virtuais, a interpretação mais razoável do instrumento convocatório admite a sua consideração na composição dos blocos de serviços, revelando-se tecnicamente adequada, em ambientes de data center, a adoção de infraestrutura híbrida baseada em servidores físicos e virtuais. 7. Conforme atestado pelo laudo técnico, embora os processadores virtuais sejam criados a partir dos servidores físicos (hardware) e deles dependam para seu funcionamento, constituem ambientes isolados, sujeitos à alocação própria de recursos computacionais e à execução individualizada dos serviços contratados, razão pela qual não se justifica a sua exclusão da métrica prevista no edital. 8. Os objetivos da contratação descritos no Termo de Referência, voltados à informatização e integração de toda a rede assistencial de saúde do Distrito Federal e à modernização da infraestrutura tecnológica da Secretaria de Saúde, mostram-se compatíveis com a utilização de servidores virtuais na prestação dos serviços, solução que, segundo o laudo pericial, permite a otimização dos recursos computacionais em cenários caracterizados por intenso fluxo de dados e elevada demanda de processamento. 9. A posterior exclusão dos processadores virtuais da metodologia de cálculo da remuneração, após dois anos de execução contratual, desacompanhada de fato superveniente apto a justificar a revisão do critério anteriormente adotado, revela-se contrária aos postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que igualmente informam as relações contratuais mantidas pela Administração Pública. 10. Constatada a ilegitimidade das glosas promovidas pelo ente público distrital, impõe-se a reforma da sentença recorrida para julgar procedente o pedido de cobrança formulado pela autora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0724866-27.2021.8.07.0001, Rel. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, p. 05/06/2024. TJDFT, APC 0700105-97.2019.8.07.0001, Rel. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, p. 18/12/2019. TJDFT, APC 07025325020188070018, Rel. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, p. 17/12/2019.

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