Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória em que um ocupante de imóvel público buscava exercer o direito de preferência em uma licitação realizada pela TERRACAP. O tribunal decidiu manter a improcedência do pedido, pois o autor não possuía título de ocupação reconhecido nem participou formalmente do certame, descumprindo requisitos essenciais do edital. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o exercício de direitos de preferência exige o estrito cumprimento das condições editalícias e a participação prévia no procedimento licitatório para garantir a igualdade de propostas.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com o edital regulador do processo licitatório, o imóvel que se encontrasse em situação de ocupação irregular poderia ser adquirido por licitante detentor de instrumento público estatal autorizador da ocupação reconhecido pela TERRACAP em condições de igual com vencedor da licitação, desde que o licitante detentor participasse do procedimento licitatório e requeresse a concessão de direito de preferência à aquisição do imóvel, obrigatoriamente igualando a proposta de maior valor ofertada. 2. No caso, o autor não possuía instrumento público autorizador da ocupação reconhecido pela ré TERRACAP e não ingressou como participante no certame licitatório, descumprindo regra essencial prevista expressamente no edital regulador do certame. 3. Recurso conhecido e não provido.
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