APELAÇÃO CÍVEL 0801067-53.2024.4.05.8308 - TRF5
Processo: 0801067-53.2024.4.05.8308
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O processo discute a legalidade da desclassificação de uma licitante que apresentou proposta com valores manifestamente inexequíveis, alegando erro material sanável, e questiona a habilitação da vencedora quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência. O TRF5 decidiu que a administração deve observar estritamente o edital e o art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021, sendo inviável a correção de preços inexequíveis que comprometam a substância da proposta, além de validar a habilitação da vencedora mediante declaração de cumprimento de cotas (art. 63, IV). A decisão reforça para o Direito Administrativo que o princípio do formalismo moderado não autoriza a alteração de propostas inviáveis e que o controle judicial deve se restringir à legalidade do certame.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. PROPOSTA INICIAL INEXEQUÍVEL. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 63, IV, DA LEI Nº 14.133/2021. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS. PROPOSTA COM VALOR REDUZIDO. EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo relacionado à habilitação e à classificação da proposta da PIXEON MEDICAL SYSTEMS S.A. COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, em processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 90039/202) para contratação de serviço de locação de solução PACS (Sistema de Comunicação e Armazenamento de Imagens), para o HOSPITAL DE ENSINO DR WASHINGTON ANTONIO DE BARROS, promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 2. Trata-se de Pregão Eletrônico nº 90039/202, realizado pela EBSERH, para a contratação de um sistema de armazenamento e comunicação de imagens médicas (PACS). A empresa DOCTOR TIS TECNOLOGIA DA INFORMACÃO EM SAÚDE LTDA cadastrou a proposta inicial com valores extremamente baixos. Esses valores foram considerados manifestamente inexequíveis e a impetrante foi desclassificada do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma controvérsia nos autos: analisar a legalidade do ato administrativo que desclassificou a apelante de procedimento licitatório, por proposta inicial inexequível decorrente de erro material e a manutenção da habilitação da empresa vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelante sustenta que sua desclassificação decorreu de erro material sanável, de maneira que o pregoeiro deveria ter permitido a correção ou exclusão do valor inexequível, em observância aos princípios da razoabilidade e do formalismo moderado. 5. A Lei nº 14.133/2021, no seu artigo 59, III, é expressa ao prever "serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis." 6. De acordo com o item 8.7.3, do Edital do Pregão Eletrônico, "será desclassificada a proposta que apresentar preços inexequíveis." 7. No mesmo sentido, o item 6.5 do edital do certame estabeleceu a responsabilidade exclusiva do licitante pelos valores ofertados. 8. A pretensão da autora não encontra amparo no edital nem na legislação, sendo inviável ao pregoeiro "corrigir" a proposta do licitante. Destaca-se que o vício foi constatado, ainda, na fase de proposta inicial (antes dos lances). O pregoeiro prosseguiu com o procedimento e deu oportunidade de a apelante apresentar lances que corrigissem o vício. No entanto, não houve nenhuma oferta, logo a empresa possuía apenas um valor cadastrado. 9. o princípio do formalismo moderado não autoriza a correção de vícios que comprometam o conteúdo essencial da proposta, especialmente quando implica vantagem indevida ao licitante. 10. Nesse sentido, destaca-se diretriz jurisprudencial do STJ, segundo a qual, "formalismo moderado não legitima a alteração substancial da proposta apresentada." (STJ, AgInt no RMS 53.681/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2018). 11. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende, ainda, que "A Administração está vinculada às regras do edital, não podendo afastá-las sob fundamento de flexibilização procedimental." (STJ, RMS 34.630/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012). 12. não houve, portanto, formalismo exacerbado, mas sim estrita observância ao edital e ao princípio constitucional da legalidade. 13. Sobre o argumento de que a empresa vencedora não comprovou o cumprimento do artigo 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 (exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência), esta, igualmente, não merece prosperar. 14. O artigo 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige declaração de cumprimento da reserva legal, e não comprovação absoluta de preenchimento
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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