Resumo gerado por IA
Em licitação para compra de veículos (regida pela Lei 14.133/2021, como nos artigos 17, 33, 56, 71 e 149), o TCU identificou irregularidades na Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA. Responsáveis foram multados por falhas no Pregão Eletrônico nº 13/2023, após análise das justificativas apresentadas.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO (PE) 13/2023, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA E AUDIÊNCIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE 2 RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE 1 RESPONSÁVEL. MULTA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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