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STFdecisao

HC 220467

Processo: 220467

Relator
CÁRMEN LÚCIA
Julgamento
28/09/2022
Publicação
04/10/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma denúncia contra um vereador pela suposta prática de falsidade ideológica e frustração do caráter competitivo de licitação, ao utilizar seu cargo para direcionar um contrato administrativo à empresa de sua sobrinha. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao pedido da defesa, mantendo a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública do parlamentar para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução processual. A decisão reforça a aplicação do crime de frustração do caráter competitivo (agora previsto no art. 337-F do Código Penal, conforme a Lei 14.133/2021) e destaca que o uso do cargo público para fraudar certames justifica o afastamento cautelar do agente para proteger a moralidade e a impessoalidade administrativa.

Ementa

DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 24.9.2022, por Roberto Serra da Silva Maia e outro, advogados, em benefício de Paulo César Cardoso Feitosa, contra decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 22.9.2022, indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 773.110/GO. O caso 2. Consta dos autos que o paciente, vereador do Município de Luziânia/GO, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 299 e 337-F do Código Penal (falsidade ideológica e frustração do caráter competitivo da licitação). Em 20.4.2022, o juízo da Segunda Vara Criminal de Luzitânia/GO acolheu requerimento do Ministério Público de Goiás para que fosse aplicado ao paciente medida cautelar de suspensão do exercício da função pública por cento e oitenta dias. Tem-se na decisão: “Trata-se de AÇÃO PENAL proposta em desfavor de PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA e VANESSA BATISTA FEITOSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 337-F do Código Penal. Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito que a acompanha. Não há dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime. Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da prefacial acusatória, previstas no art. 395 do CPP. Assim, recebo a denúncia. Citem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem por escrito à acusação, consignando no mandado que a defesa deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se os acusados possuem ou não defensor. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Outrossim, às fls. 07/10, o Ministério Público pugna pela a aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública do réu PAULO CESAR, Vereador Presidente da Câmara Municipal, pelo período de 180 dias. Segundo o Órgão Ministerial, o caso é de ‘prática criminosa grave e que guarda relação direta com as funções pública do denunciado PAULO CESAR, havendo assim o fundado receio de que sua permanência no respectivo cargo (vereador), possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas, bem como dificultar a produção de provas testemunhais e documentais’. Consta da denúncia que o denunciado, aproveitando-se do cargo, organizou procedimento licitatório e, mediante fraude, articulou a participação e a concessão do objeto do certame a empresa de propriedade de uma sobrinha, a acusada VANESSA, já tendo, inclusive, homologado o resultado e adjudicado o contrato. Pois bem. Examinando detidamente o conteúdo dos autos, tenho que os supostos fatos ostentam gravidade concreta a ponto de recomendar o deferimento da medida cautelar vindicada. Como é cediço, a moralidade e a impessoalidade constituem princípios básicos da Administração Pública, a serem observados, obviamente, em todos os Poderes e em todas as unidades da Federação. Em se tratando do dever de licitar, o art. 37 da Constituição Federal prevê: (...) Na mesma linha preconiza a Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, in verbis: (...) In casu, a suspeita é de que o então representante do Poder Legislativo municipal valeu-se das prerrogativas do cargo para assegurar contrato administrativo em favor de parente próxima. Os documentos de fls. 28, 67, 71/75, 78/84, 107/146 e 156/157 dão sustentação à tese encampada pelo Órgão Ministerial, que deflagrara Procedimento Investigatório Criminal a partir de notícia anônima apresentada nos seguintes termos: (...) De fato, ficou demonstrado que a ré VANESSA, empresária individual responsável pela Kadosh Infor Printer, pessoa jurídica constituída em janeiro de 2019, foi contratada, no mês seguinte, para o serviço de suprimento de impressoras do Órgão legislativo, representado, à época, pelo Vereador tio dela, o réu PAULO CESAR. Também, está evidenciado que foram feitos pagamentos mensais sucessivos, cada um em torno de 5.500 reais. Nesse quadro, entendo que a continuidade do exercício da vereança por parte de PAULO CESAR representa risco efetivo à ordem pública, diante da suposta traição do dever de probidade, com violação, ao menos, dos dispositivos penais objeto da denúncia e do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92. Outrossim, é sintomático da seriedade da falta em tese cometida e da pertinência da providência postulada a previsão da Lei Orgânica do Município de que ‘Art. 50. Perderá Mandato o vereador: (...) III- Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;’ Por outro lado, tenho que está nítida a influência do desempenho da função pública sobre os crimes imputados, em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que ‘se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo (...), o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos’ (RMS 63956/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2021). Ante o exposto, com base nos arts. 282 e 319, VI, do CPP, acolho o requerimento do Ministério Público para DECRETAR A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR por PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias” (fls 35-37, e-doc. 2). 3

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