Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho