Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação popular que busca anular um contrato de concessão de direito real de uso e embargar a construção de um hotel, alegando irregularidades ambientais e na dispensa de licitação. O Tribunal manteve a validade do ato administrativo, concluindo que a concessão respeitou a legislação local e que a obra dispensa licenciamento ambiental por estar em área urbana consolidada. A decisão reforça que o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) quando comprovada a legalidade do processo, inclusive quanto à justificativa de inexigibilidade de licitação para o uso de bem público, tema central na Lei 14.133/2021.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LEI COMPLEMENTAR 755/2008. LIMITES DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, os agravantes ajuizaram Ação Popular em desfavor de DISTRITO FEDERAL e HOTEL PHENICIA LTDA, ora agravados, na qual buscam “impedir a derrubada de árvores em local onde será construído o estabelecimento hoteleiro, bem como obter decisão judicial que determine o embargo da obra e a nulidade do contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre os réus”. 2. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos. Exceção, as hipóteses de violação a previsão constitucional, legal e princípios regentes. No tocante à alegada irregularidade na concessão do direito real de uso, os documentos juntados pelo Distrito Federal indicam que o processo de concessão está respaldado pela Lei Complementar 755/2008, que prevê a possibilidade de concessão de uso de áreas públicas para fins de desenvolvimento econômico, desde que obedecidas as exigências legais, o que, em análise perfunctória, foi respeitado, tendo sido publicada a justificativa da inexigibilidade da licitação. 3. Lado outro, a Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBRAM-DF declarou que a obra, por estar situada em área urbanizada, não se submete à exigência de licenciamento ambiental específico, conforme previsto na Resolução 10/2017 do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, que dispensa do licenciamento edificações em terrenos consolidados dentro de perímetro urbano dotado de infraestrutura. Ademais, a supressão de vegetação autorizada refere-se, em sua maioria, a espécies exóticas, conforme laudo técnico constante dos autos, que podem ser suprimidas por não serem tombadas. 4. Uma vez que os elementos constantes dos autos indicam que a concessão de uso da área para construção de empreendimento hoteleiro e a supressão da vegetação se encontram nos limites da conveniência administrativa e, nos termos do presente caso, escapa ao controle judicial, que se restringe a aspectos de legalidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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