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TSTOJ-SDC nº 25Criada

Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade

Tese

Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho