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TCUacordao

Acórdão TCU 4032/2020 - Plenário

Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/12/2020

Resumo gerado por IA

O TCU investigou operações de crédito do BNDES para exportação de serviços de engenharia a entes públicos estrangeiros e, diante de irregularidades não justificadas, autorizou a audiência dos responsáveis. Essa decisão reforça a necessidade de rigor na conformidade dos financiamentos, impactando diretamente a execução de contratos de obras públicas no exterior, inclusive quanto às garantias e seguros previstos na nova Lei de Licitações (artigos 91, 140 e 141). Assim, a decisão visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas operações de crédito.

Ementa

AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE EXAMINAR A CONFORMIDADE DOS ATOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA A ENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - APARTADO 5 DO ACÓRDÃO 1.413/2016-TCU-PLENÁRIO. OITIVA PRÉVIA DO BNDES. IRREGULARIDADES NÃO AFASTADAS OU JUSTIFICADAS. AUTORIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS.

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Temas

Fiscalização Contratual

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