Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de licitação do DER/DF para a contratação de serviços contínuos de vigilância armada e supervisão motorizada. O Tribunal de Contas do Distrito Federal avalia a conformidade do certame, especialmente quanto às exigências de habilitação e formação de preços. Para o Direito Administrativo, o caso é relevante por tratar da correta estruturação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, exigindo estrita observância às regras de planejamento e julgamento previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90.015/2026, promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância armada e supervisão patrimonial motorizada (automóvel), destinados ao atendimento das necessidades da jurisdicionada, pelo período de 12 meses.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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