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TCE-PRacordao

Acórdão 221/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 313614/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisou uma representação sobre pregão eletrônico destinado à emissão de cartões para compra de material e uniforme escolar, cujo edital previa julgamento por maior desconto e proibia taxa de administração negativa, gerando empate real entre propostas máximas. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, mantendo a execução atual por ausência de dano ou erro grosseiro, mas vedando a prorrogação do contrato e emitindo recomendações para futuras licitações. O caso reforça que, na hipótese de empate absoluto sem a incidência de preferências da LC 123/2006, a administração deve observar estritamente a ordem sucessiva dos critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para emissão e recarga de cartão eletrônico, com fornecimento de sistema digital para aquisição de material e uniforme escolar. Empate real entre licitantes. Critério de julgamento por maior desconto. Vedação editalícia à taxa de administração negativa. Inaplicabilidade da margem de preferência da Lei Complementar n.º 123/2006. Impossibilidade de desempate ficto. Aplicação dos critérios da Lei n.º 14.133/202 Ausência de prejuízo ao erário e de erro grosseiro. Procedência parcial. Determinação para não renovação contratual. Recomendação para certames futuros.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos