APELAÇÃO CÍVEL 0809205-94.2023.4.05.8000 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. CODEVASF. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SX INFRAESTRUTURA LTDA. contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades impostas ao final do Processo Administrativo n° 59550.001328/2022-83. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa: 954.999,97) 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o regime jurídico das empresas públicas. No mérito, afirma que a sentença deve ser anulada por omissão na análise das provas, reconhecida pelo próprio juízo sem atribuição de efeitos modificativos. Defende que não houve inexecução total do contrato, mas execução parcial devidamente atestada e paga, sendo indevida a desconsideração dos serviços realizados. Alega que a paralisação das obras decorreu de caso fortuito e força maior, especialmente em razão de intensas chuvas, ausência de drenagem pelo município e interferência de obras da CASAL, fatos alheios à sua vontade. Sustenta que a aplicação de sanções administrativas exige culpa exclusiva da contratada, inexistente no caso, nos termos das cláusulas contratuais e do art. 393 do Código Civil. Aponta contradições na sentença quanto ao reconhecimento da execução parcial e à análise das condições climáticas. Aduz, ainda, descumprimento de obrigações assumidas pela Administração, inviabilizando a continuidade do contrato. Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e suspensão de contratar, bem como afastar a inclusão no CADIN. 3. Cuida-se de apelação interposta por SX Infraestrutura Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades administrativas aplicadas pela CODEVASF, consistentes em multa no valor de R$ 954.999,97 e suspensão do direito de contratar por 2 (dois) anos, decorrentes de inexecução total do Contrato nº 5.142.00/2020. O ajuste teve por objeto a execução dos serviços de pavimentação asfáltica (TSD) numa área de 205.200.00 m2, em vias urbanas e rurais, em municípios no Estado de Alagoas (Porto Real do Colégio, Estrela de Alagoas e São Sebastião. 4. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impossibilidade de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública. Isso porque a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF é empresa pública federal criada para a promoção do desenvolvimento regional, atuando na execução de políticas públicas, especialmente em obras de infraestrutura hídrica e urbanística, de nítido interesse coletivo, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial. Nessas condições, sua atuação não se confunde com exploração de atividade econômica em sentido estrito, mas sim com a prestação de serviço público essencial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 387 e 437, firmou orientação no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem intuito lucrativo e sem concorrência com o setor privado, devem ser equiparadas à Fazenda Pública, inclusive quanto às prerrogativas processuais. Assim, à luz das características institucionais da CODEVASF e da jurisprudência vinculante da Corte Suprema, revela-se legítima a sua equiparação à Fazenda Pública no caso concreto. 5. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo sancionador, especialmente quanto (i) à caracterização da inexecu

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