AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001480-26.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos do Procedimento Comum nº 0072716-22.2025.4.05.8100, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que deferiu Tutela de Urgência para suspender a exigibilidade do Crédito constituído pelo DNIT no Processo de Ressarcimento ao Erário nº 50603.000616/2025-26, decorrente de Revisão Retroativa do Índice de Reajuste aplicado aos serviços de pavimentação executados no âmbito do Contrato nº UT-03.00537/2015-00. No caso, destacam-se da Decisão agravada os fundamentos centrais, com os quais se compartilha: "A promovente participou e foi exitosa em um processo de licitação, entendendo que, com a sua contratação, seria observado na execução do contrato o índice de reajuste de pavimentação previsto no edital, qual seja, o Índice Geral de Pavimentação (PAV)."; "Se houve erro, esse erro foi da Administração, ao que parece, e não da promovente."; "Destarte, considero que há no caso a fumaça do bom direito em grau suficiente para conceder a medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito vergastado pois há indícios de que ele seja irregular em razão da cobrança retroativa de supostos prejuízos gerados por culpa da Administração."; e "O periculum in mora é patente, pelo só fato da ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação para a promovente a ser causado pela cobrança da dívida, que já está sendo compulsoriamente paga mediante retenção parcelada de pagamentos devido ao consórcio a partir da medição nº 110, como noticiado na petição inicial." No presente Recurso, o DNIT sustenta, em síntese, que o Edital nº 000146/2015-03 estabeleceu a Instrução de Serviço nº 04/2012 como referência para o reajustamento, a qual indicaria, para os serviços de pavimento rígido, a adoção do Índice Pavimento de Cimento Portland (PCP), e não do Índice Geral de Pavimentação (PAV), razão pela qual a correção do critério aplicado decorreria do Poder-Dever de Autotutela da Administração. Aduz, ainda, a inocorrência de Decadência, ao argumento de que a irregularidade apenas teria sido conhecida em 2024, após auditoria da CGU, cuidando-se, ademais, de infração continuada, produzida por pagamentos sucessivos ao longo da Execução Contratual. No mérito, a irresignação não prospera. A controvérsia devolvida cinge-se à verificação, em Juízo de Cognição Sumária, d

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