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TSTOJ-SBDI-I nº 148Alterada

LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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