Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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