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TSTSúmula nº 73Alterada

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho