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TCUacordao

Acórdão TCU 868/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU respondeu a um pedido do Congresso sobre a gestão dos Correios, enviando informações de auditorias e decisões já existentes. Essa ação demonstra a importância da transparência e do controle externo nas empresas estatais, impactando a forma como conduzem suas licitações e contratos. O envio de informações atende ao princípio da publicidade e controle na administração pública.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES EM CURSO E DELIBERAÇÕES SOBRE O TEMA. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL MEDIANTE O ENVIO DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS E DECISÕES. ARQUIVAMENTO.

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