Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa para obter o reequilíbrio econômico-financeiro retroativo de um contrato de pavimentação, alegando aumento extraordinário no preço de insumos betuminosos. O Tribunal decidiu pela improcedência do pedido, concluindo que a variação de um único item não justifica o reequilíbrio se não houver prova do impacto no custo total do contrato e que normas federais (DNIT) não vinculam automaticamente a administração distrital. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a manutenção da equação econômico-financeira exige a comprovação da alteração global dos custos e a observância da autonomia do ente federado na definição de seus critérios de cálculo.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE INSUMO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE RETROATIVO. INVIABILIDADE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de débitos referentes aos valores de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em decorrência da variação dos preços de produtos betuminosos. 2. Fatos relevantes. (i) A parte autora teria sido contratada pelo Distrito Federal para execução de pavimentação asfáltica, meios-fios, drenagem pluvial e execução de obras de artes especiais em Vicente Pires-DF. (ii) Em razão de aumentos extraordinários nos preços promovidos pela Petrobrás e variação dos preços dos produtos betuminosos no ano de 2018, a parte autora teria apresentado solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos no ano de 2020. (iii) Em 14.03.2023 ela foi notificada sobre a inviabilidade jurídica das solicitações, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é devido (ou não) o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de forma retroativa e com fundamento em instrução de serviço do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos visa assegurar a proporcionalidade entre os encargos e as obrigações assumidas pelo contratado e a remuneração correspondente, mantendo-se a correlação inicialmente estabelecida entre as receitas e os desembolsos (equação econômico-financeira). 5. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos exige, além da ocorrência de fato imprevisível posterior à celebração do contrato que altere substancialmente a equação econômico-financeira (álea econômica), informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o relevante desequilíbrio contratual. 6.O reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo deve considerar a variação de preços de todos os materiais e insumos que impactam o custo total do contrato, e não apenas de um único material, item ou insumo. 7. No caso concreto, o aumento extraordinário do preço do material betuminoso não acarreta, isoladamente considerado, o alegado desequilíbrio contratual, dada a concomitante diminuição do valor de outros insumos importantes, como o aço. 8. Com relação à aplicação da metodologia de cálculos, ao Distrito Federal é assegurada a autonomia político-administrativa, de forma que não está subordinado às determinações do gestor público da autarquia federal (DNIT), sem que a orientação tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico local, sob risco de ofensa ao pacto federativo. 9. É vedada a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especialmente na análise da conveniência e da oportunidade a respeito dos critérios para cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 10. A administração pública teria realizado ajustes contratuais conforme as disposições legais e regulatórias vigentes na época da solicitação, de sorte que não se admite o reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Por conseguinte, não há de se fazer juízo de valor a respeitos dos atos normativos administrativos do DNIT (2019) e da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (2024). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, d, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Segunda Turma Cível, acórdão 1803998, Rel. Des. João Egmont, DJe: 30.1º.2014; TJDFT, Terceira Turma Cível, acórdão 1726545, Rela. Desa. Maria de Lourdes Abreu, DJe: 27.7.2023; TJDFT, Segunda Turma Cível, acórdão 1194690, Rel. Des. João Egmont, DJe: 23.8.2019; TJDFT, Sexta Turma Cível, acórdão 864569, Rel. Des. Hector Valverde Santana, DJe: 5.5.2015.
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