Sentença na íntegra - Proc. 16851/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)
Processo: 16851/989/25
Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em um procedimento licitatório relacionadas ao descumprimento de vedações de participação e dos objetivos de seleção da proposta mais vantajosa. O Tribunal de Contas decidiu suspender cautelarmente a contratação, fundamentando-se no risco de dano e na necessidade de assegurar a integridade do certame. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021, destacando o papel dos Tribunais de Contas como a "terceira linha de defesa" para garantir a legalidade e a eficácia das contratações públicas.
Ementa
§a de indÃcios de desatenção aos preceitos do artigo 9º, inciso I, alÃneas “aâ€� e “câ€�; artigo 11, incisos I e II, todos da Lei Federal n.º 14.133/2021, compreendi preenchidos os pressupostos da oportunidade, materialidade, relevância e risco previstos no artigo 170 da Nova Lei de Licitações e Contratos para legitimar a intervenção deste Tribunal de Contas, enquanto integrante da terceira linha de defesa do controle de contratações. Deste modo, a matéria foi submetida ao Tribunal Pleno na sessão de 10/09/2025, ocasião em que foi deferida a MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 171, §§ 1º e 2º, da Lei...
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