Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da exigência de quantitativos mínimos para a comprovação de capacidade técnico-profissional em licitações realizadas por empresas estatais. O Tribunal de Contas do Distrito Federal concluiu que tal exigência é possível, desde que seja excepcional, devidamente motivada e limitada a parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Embora o caso trate da Lei 13.303/2016, o entendimento reforça a aplicação subsidiária de limites já consolidados no Direito Administrativo, agora previstos no artigo 67 da Lei 14.133/2021, que veda exigências excessivas que restrinjam injustificadamente a competitividade.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: DECISÃO NORMATIVA. EMPRESA ESTATAL. LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI DAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/2016). CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE COM RESSALVAS. Estudos especiais acerca da possibilidade ou não da exigência de quantitativos mínimos para comprovação de capacidade técnico-profissional, em editais regidos pelo Estatuto das Empresas Estatais.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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