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TCUacordao

Acórdão TCU 4886/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reafirmou que a omissão no dever de prestar contas de recursos federais gera a irregularidade das contas, com imputação de débito ao gestor responsável e aplicação de multas. A decisão destaca que o prefeito sucessor também responde administrativamente caso não adote as medidas legais para regularizar a pendência ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme o princípio da continuidade administrativa. Na prática de contratos e convênios, essa postura reforça a necessidade de rigor no controle interno e na transição de gestão, sob pena de sanções previstas nos artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021. O entendimento vincula-se ao dever de transparência e fiscalização contínua estabelecido pelos artigos 161 e 169 da Nova Lei de Licitações, punindo a negligência no zelo pelo patrimônio público.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017. CITAÇÃO DA GESTORA DOS RECURSOS. REVELIA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARA ELIDIR SUA CULPABILIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À GESTORA. APLICAÇÃO DE MULTAS INDIVIDUAIS A AMBOS OS RESPONSÁVEIS.

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