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TSTSúmula nº 176Cancelada

FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada

Tese

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Histórico de resoluções

  • Res. 130/2005 — DJ 13

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho