Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada
Tese
A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.
Histórico de resoluções
- Res. 130/2005 — DJ 13
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Temas
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