Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma contratação direta por dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Tribunal manteve a validade do contrato, decidindo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece quando demonstrada a urgência e o risco à continuidade do serviço público. A decisão reforça a aplicação do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, validando o uso da dispensa de licitação desde que a situação emergencial esteja devidamente justificada pela Administração.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. LIMINAR. SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que não pode, como regra, ser afastada pelo juízo em fase de cognição superficial para reconhecer admissível o direito subjetivo invocado. 2. No caso, a fundamentação trazida pelo d. Juízo “a quo” não evidenciou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, diante da demonstração pelo ente público da existência de situação emergencial justificada, apta a ensejar a contratação direta nos moldes do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, compatível com os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. 3. A manifestação preliminar desse entendimento não importa na antecipação do julgamento da causa, que deverá enfrentar as alegações e as evidências das provas pré-constituídas no curso da ação originária. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
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