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TSTOJ-SDC nº 3Criada

Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva

Tese

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho