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TSTOJ-SDC nº 3Criada
Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva
Tese
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho