Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, diante da alegação de falta de fiscalização contratual. O tribunal manteve a condenação do ente público por entender que houve comprovação de conduta negligente e nexo causal, afastando a responsabilização automática vedada pelo STF. A decisão reforça o dever de fiscalização ativa previsto na Lei 14.133/2021, destacando que a omissão administrativa na vigilância dos encargos trabalhistas justifica a obrigação de arcar com os débitos em caso de inadimplência da contratada.
Ementa
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Comprovação de conduta negligente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a responsabilização subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada. 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública sem comprovação de culpa, violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. 3. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base em conduta negligente comprovada, irregularidades em contrato de gestão, operação policial para apuração de fraudes e atraso no repasse de recursos públicos, estabelecendo o nexo de causalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base em conduta negligente e nexo causal comprovados, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda a responsabilização automática e a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, proíbe a responsabilização automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, exigindo a comprovação inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos e o nexo causal com o dano sofrido pelo trabalhador. 6. A tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118 reafirma que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se ampara exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, do comportamento negligente ou do nexo de causalidade. 7. O comportamento negligente da Administração Pública se configura, entre outras hipóteses, pela inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 8. A Administração Pública possui responsabilidades específicas em contratos de terceirização, como exigir capital social compatível da contratada (art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974) e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como condicionar pagamentos à quitação de débitos anteriores (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). 9. No caso concreto, a decisão impugnada fundamentou a responsabilização subsidiária em evidências claras de negligência da Administração Pública, incluindo irregularidades contratuais, atraso no repasse de verbas e nexo causal entre a omissão e o dano, o que se alinha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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