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TCE-PRacordao

Acórdão 2172/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 854085/2024

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
11/08/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma consulta sobre a aplicação do artigo 14, IV, da Lei 14.133/2021. O Tribunal Pleno decidiu conhecer da consulta e respondeu aos questionamentos apresentados. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois esclarece a interpretação de um dispositivo específico da nova Lei de Licitações, auxiliando os municípios na sua correta aplicação.

Ementa

Consulta. Município de São Jerônimo da Serra. Artigo 14, IV, da Lei 14.133/202 Conhecimento e Resposta.

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Temas

Lei 14.133/2021

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