Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
11/08/2025
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a aplicação do artigo 14, IV, da Lei 14.133/2021. O Tribunal Pleno decidiu conhecer da consulta e respondeu aos questionamentos apresentados. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois esclarece a interpretação de um dispositivo específico da nova Lei de Licitações, auxiliando os municípios na sua correta aplicação.
Ementa
Consulta. Município de São Jerônimo da Serra. Artigo 14, IV, da Lei 14.133/202 Conhecimento e Resposta.
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Temas
Lei 14.133/2021