Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
01/01/1998
Publicação
01/01/1998
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998
Tese
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.
Histórico de resoluções
- Res. 86/1998 — DJ 15
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Temas
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