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TCUacordao

Acórdão TCU 503/1999 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/08/1999

Resumo gerado por IA

O TCU não analisou o caso de irregularidades no SUS porque já havia ação de controle em andamento e a solicitação partiu de quem não tem legitimidade para pedir auditoria ao Tribunal. Isso significa que nem todos podem solicitar auditorias diretamente ao TCU, reforçando a importância de conhecer as regras de controle externo na gestão de contratos e licitações. O Tribunal prioriza atuar quando não há outros órgãos de controle já investigando.

Ementa

Solicitação de auditoria. Irregularidades na gestão do SUS. Providências já adotadas pelo órgão regional de controle do Ministério da Saúde. Dispensável a atuação deste Tribunal. Interessados não legitimados a solicitar auditorias, em face do artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o artigo 184 do Regimento Interno do TCU. Não atendimento de requisito de admissibilidade. Não conhecimento. Comunicação aos interessados. Arquivamento dos autos.

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