Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade de submissão ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas contratuais de aproximadamente R$ 80 milhões, após decisão judicial que determinava o pagamento imediato sob o argumento de ser uma obrigação de fazer. O STF decidiu suspender a decisão anterior, reafirmando que condenações contra a Fazenda Pública que resultem em pagamento de quantia certa devem seguir rigorosamente o rito do artigo 100 da Constituição Federal para evitar grave lesão à economia e ao planejamento orçamentário. Para o Direito Administrativo, o caso reforça que, embora a Lei 14.133/2021 exija o respeito à ordem cronológica de exigibilidade das faturas, tal regra de gestão contratual não autoriza o afastamento do regime constitucional de precatórios em fase de execução judicial.
Ementa
SUSPENSÃO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA QUE AFASTA O REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGADO RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA QUE ATRAI A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 100 DA CF E 534 E SEGUINTES DO CPC. RISCO INERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSOS PÚBLICOS ESCASSOS. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS QUE SE SUBMETE NECESSARIAMENTE A ESCOLHAS ALOCATIVAS. PRECEDENTES. VALOR EXEQUENDO SOBREMODO ELEVADO. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA QUE DECORRE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de liminar, ajuizado pelo Município de Goiânia contra decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 5320955-33.2021.8.09.0000, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, afastando a aplicação da sistemática dos precatórios (art. 100, caput, da CF/88) para a satisfação de débito de cerca R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). Narra que se trata, na origem, de ação cominatória ajuizada pela Delta Construções S/A em face do Município de Goiânia, em razão de ter firmado com a Municipalidade os contratos 152/2006; 162/2006; 004/2011; 003/2010 e 005/2010, sendo que as faturas referentes aos exercícios de 2011 e 2012 não foram pagas pelo Município de Goiânia. Relata que, em fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando ao Município requerente que cumpra as obrigações contratuais assumidas com a exequente de acordo com a ordem cronológica de exigibilidade das faturas, conforme estabelecido em sentença. Contra essa decisão, o Município interpôs agravo de instrumento requerendo o cumprimento da obrigação mediante inscrição em regime de precatório, tendo sido proferida decisão determinando “a conversão da obrigação de fazer imposta na sentença, em obrigação de pagar, de forma a possibilitar que o do crédito da agravada seja adimplido em observância ao regime previsto no art. 100, caput, da CF/88”. Discorre, contudo, que em juízo de retratação, em sede de agravo interno interposto pela Delta Construções S/A, o TJGO desproveu o agravo de instrumento. Sustenta que a referida decisão causa grave lesão à ordem e economia públicas municipais, pois implica no cumprimento de obrigação que supera o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões), sem submissão ao regime de precatório, em violação ao artigo 100, caput, da Constituição Federal. Alega, ainda, que diante do quadro pandêmico causado pelo Covid-19 o Município de Goiânia teve aumentos consideráveis de gastos, de maneira que a manutenção da decisão impugnada tem o condão de causar graves danos às contas da administração municipal, haja vista que “por se tratar de crédito decorrente de sentença transitada em julgado, deveria ser o valor inscrito em regime de precatório, de modo que, por esta legítima razão, não houve qualquer planejamento financeiro e orçamentário para que houvesse o pagamento deste valor administrativamente”. Requer, por estes fundamentos, a suspensão da decisão proferida em juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 5320955-33.2021.8.09.0000, bem como a suspensão da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0263979-79.2014.8.09.0051. Em decisão proferida em 09 de fevereiro do corrente ano, deferi liminar no presente incidente, determinando a suspensão da decisão impugnada e o prosseguimento da execução pela sistemática dos precatórios judiciais, até ulterior decisão nestes autos (doc. 11). A empresa exequente na origem apresentou contrariedade ao pedido de suspensão, sustentando, em primeiro lugar, a natureza de obrigação de fazer da condenação havida em face do Município, além do fato de estar a exclusão do regime de precatórios no caso concreto acobertada pela coisa julgada. Aduz que o valor exequendo seria pequeno se comparado ao orçamento do Município autor, de modo a restar afastada a ocorrência de lesão à ordem econômica na espécie. Alega que o Município vinha fazendo pagamentos ainda maiores a outras empresas contratadas, preterindo a empresa exequente em ofensa a regra constante na Lei de Licitações. Reitera tratar-se na origem de obrigação de fazer, a qual não se submeteria ao regime dos precatórios mesmo no que pertine aos seus reflexos financeiros, nos termos do Tema 45 da repercussão geral desta Corte. Sustenta ser necessário “assegurar grau mínimo de eficácia à norma republicana que exige os pagamentos em acordo com a ordem cronológica das faturas”, constante tanto da Lei 8.666/93 quanto da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e que a obrigação de fazer e tela não poderia ser convertida em perdas e danos. Requer, por estas razões, o indeferimento do pedido de suspensão formulado (doc. 16). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento parcial do pedido, em parecer que restou assim ementado (doc. 50): “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS VENCIDAS. RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS MUNICIPAIS. BLOQUEIO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NA ACEPÇÃO JURÍDICOCONSTITUCIONAL. PARECER PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para conhecer de pedido de suspensão de decisão por meio da qual se determina ao município requerente o pagamento de crédito de empresa, por envolver o debate dos princípios da segurança jurídica e do orçamento público e a interpretação e aplicação do art. 100 da Constituição Federal. 2. Há risco de grave lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-constitucional, por ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, na ordem judicial de bloqueio das contas de ente municipal em caso de descum
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