Resumo gerado por IA
O processo discute um conflito de competência entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a fiscalização das obras de conversão do modal VLT para BRT em Cuiabá. A decisão liminar suspendeu o acórdão do TCU que paralisava a licitação estadual, sob o fundamento de que a obra é financiada por recursos estaduais e empréstimos já quitados, sem o uso de verbas federais diretas que justificassem a atuação da Corte federal. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o princípio de que a competência dos Tribunais de Contas é definida pela origem dos recursos públicos, limitando a atuação do TCU em certames regidos pela Lei 14.133/2021 quando não houver repasse voluntário da União.
Ementa
DECISÃO: Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos da Representação nº 000.407/2021-6, o qual teria “configur[ado] ato concreto de usurpação de competência do TCE-MT para o exercício de controle externo estadual, visto que não cabia a interferência do TCU quanto aos trabalhos feitos para eventual conversão do modal de VLT em BRT”. O impetrante narra que: a) o caso dos autos envolve a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) com o objetivo de aprimorar os sistemas de transporte entre os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, a qual fazia parte das obras planejadas para a Copa do Mundo de 2014, todavia, em razão de sucessivas ações judiciais e paralisações, teve seu contrato rescindido em 2017, sem que a obra fosse finalizada; b) desde a rescisão contratual, o Estado do Mato Grosso vem propondo a conversão do modal, de VLT para BRT (Bus Rapid Transit), tendo sido aprovada lei estadual que autoriza contratação de crédito (Lei nº 11.285/21) e obtida autorização do Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá (Codem); c) em razão de possíveis irregularidades envolvendo a contratação do modal de transporte público Bus Rapid Transit – BRT, o Município de Cuiabá propôs duas ações de representação de natureza externa, uma no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (Processo nº 52.731-9/2021) e outra no Tribunal de Contas da União (Representação de nº 000.407/2021-6).; d) no âmbito do TCE-MT, o processo teve a medida liminar rejeitada, a qual foi confirmada pelo colegiado da Corte de Contas estadual. Entretanto, no TCU, após a medida ser, a priori, indeferida, o ente municipal interpôs pedido de reexame e o Plenário acabou por entender estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido cautelar. Assim, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso entende que houve usurpação de sua competência pelo Tribunal de Contas da União. Preliminarmente, defende o TCE-MT a sua legitimidade ativa para ajuizar o mandamus, tendo em vista que “se evidencia em virtude do interesse jurídico-institucional presente nesta lide - o reestabelecimento da competência exclusiva do TCE-MT para o exercício do controle externo das obras referentes à conversão do VLT em BRT, bem como para eventuais determinações, suspensões e julgamentos, ante a inexistência de verba federal”. Alega que “não houve aplicação do orçamento geral da União”, tendo em vista que “[o]s recursos eram oriundos do FGTS e do BNDES mediante contrato de financiamento com o Estado de Mato Grosso; não se tratando, portanto, de instrumento de convênio ou contrato de repasse”, razão pela qual não se justificaria a atuação do TCU. Argumenta, ainda, que “[o] TCU reiteradamente assentou sua incompetência para exercer jurisdição que transcenda à estrita análise dos contratos de financiamento firmados pelo Estado de Mato Grosso com entes federais, sem possibilidade de adentrar no mérito da aplicação dos recursos”. Ademais, sustenta que “o TCU possui entendimento consolidado de que não se amolda ao feixe de suas competências constitucionais a análise da aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito entre a Caixa Econômica Federal/BNDES e os entes federativos”. Para corroborar com o posicionamento de ausência de competência do TCU, informa o impetrante que o contrato de financiamento existente entre o Estado do Mato Grosso e a Caixa Econômica Federal, foi antecipadamente quitado pelo Estado. Nesse tocante, aduz que “[s]e já não competia ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos nas obras do VLT/BRT cuiabano antes da quitação, a fortiori não lhe remanesce competência para fiscalização das obras após a quitação do financiamento. (...) Deste modo, pode - aliás, deve - o TCU continuar a fiscalizar os contratos de financiamento firmados envolvendo o governo federal, da mesma forma que deve expedir eventuais determinações aos órgãos do governo federal; apenas não pode extrapolar sua esfera de competência de modo a entender por possível fiscalizar meritoriamente a aplicação de recursos estaduais, a ponto de se sustar obra do governo estadual de Mato Grosso mesmo havendo decisão da corte de contas competente (TCE-MT) em sentido contrário (julgamento singular 808/VAS/2021; acórdão 267/2022 - TP).”. Por fim, assevera que o TCU não tem competência constitucional para fiscalizar o cumprimento da legislação federal em qualquer situação administrativa/financeira. Neste ponto, aduz que, “[d]e fato, se houve infringência de lei por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, competiria ao TCU aplicar as sanções cabíveis ao órgão sob sua jurisdição; sem, contudo, adentrar no procedimento licitatório estadual, que se submete ao controle externo do tribunal de contas estadual.”. Requer, em caráter liminar, a suspensão “[d]os efeitos do acórdão 1003/2022, exarado no processo de controle externo 000.407/2021-6, do TCU, ante a demonstração in concreto de perigo na demora e a probabilidade do direito”. No mérito, pugna pela “concessão da segurança, anulando-se o acórdão 1003/2022 do TCU, reestabelecendo-se a competência fiscalizatória do TCE-MT quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das obras propriamente ditas do ‘VLT/BRT’ cuiabano, limitando a competência do TCU à análise dos contratos de financiamento, em razão da ausência de verbas federais”. Em decisão publicada na data de 29/8/22, deferi o pedido liminar para “suspender os efeitos do Acórdão n. 1003/2022 (Plenário, TCU), que determinou a suspensão da licitação promovida pelo Estado do Mato Grosso” (e-doc. 15). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas (e-doc. 24). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno