APELAÇÃO CÍVEL 0800103-28.2017.4.05.8107 - TRF5
Processo: 0800103-28.2017.4.05.8107
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O processo discute supostas irregularidades em contratações artísticas por inexigibilidade de licitação, fundamentadas em "cartas de exclusividade" temporárias e restritas a um único evento, o que caracterizaria intermediação indevida. O tribunal decidiu pela improcedência da ação de improbidade administrativa, concluindo que, apesar das falhas procedimentais, não houve comprovação de dolo específico ou de efetivo prejuízo financeiro ao erário, conforme exigido pela Lei 14.230/2021. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a Lei 14.133/2021 (Art. 74, §2º) agora veda expressamente a exclusividade limitada a dias ou eventos específicos, consolidando o entendimento de que a contratação direta de artistas exige representação permanente para ser legítima.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. EXECUÇÃO. EVENTO "VAQUEJADA DE SOLONÓPOLE 2009". CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE TEMPORÁRIAS OU RESTRITAS AO EVENTO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ART. 10, V, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação civil por ato improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos demandados por irregularidades na execução do Convênio SIAFI nº 704381/2009, firmado pelo Município de Solonópole/CE com o Ministério do Turismo para realização do evento "Vaquejada de Solonópole 2009". 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) a demanda tem origem na contratação de profissionais artísticos para a "Vaquejada de Solonópole 2009", custeada com recursos federais do Convênio SIAFI nº 704381/2009, por meio de inexigibilidade de licitação sem atendimento dos requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993; 2) a contratação ocorreu por empresa intermediária, sem comprovação de representação exclusiva dos artistas e sem demonstração de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública; 3) a sentença reconheceu equívocos procedimentais, como a proximidade entre atos administrativos, a ausência de pesquisa de preços com outros fornecedores e o uso de documentos de exclusividade vinculados à empresa contratada, mas afastou a condenação por ausência de demonstração do dano ao erário; 4) a sua tese não se limita a irregularidade formal, pois aponta vício material na contratação direta, desvio da hipótese legal de inexigibilidade e prejuízo decorrente da perda da possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa; 5) Antônio Valterno Nogueira Pinheiro, então Prefeito Municipal, firmou o convênio e responde pela aplicação e destinação dos recursos federais, sem prejuízo de delegações administrativas locais; 6) Francisco Roneudo Pinheiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultural e do Turismo, e Sílvia Helena Pinheiro Silveira, Presidente da Comissão de Licitação, atuaram para viabilizar a contratação das atrações artísticas e deixaram de observar as exigências legais relativas à adjudicação do objeto do convênio; 7) RRS Serviços Promocionais, Eventos e Transporte LTDA e Francisco Roberto Rocha Silva figuram como particulares beneficiários da contratação, pois receberam recursos públicos por procedimento de inexigibilidade sem suporte jurídico; 8) a empresa contratada não possuía, à época dos fatos, atividade principal compatível com agenciamento artístico exclusivo, e os documentos apresentados consistiam em autorizações temporárias, limitadas a local e data específicos, emitidas pelos empresários dos artistas; 9) a audiência de instrução confirmou que as cartas de exclusividade não representavam vínculo contínuo ou exclusivo, e o depoimento de Francisco Cláudio de Melo, empresário das bandas "Solteirões do Forró" e "Forró dos Plays", indicou que a carta por ele assinada se restringia ao evento em questão; 10) a exclusividade exigida para a contratação direta de artistas deve ter caráter permanente e abrangente, de modo que a representação restrita a evento específico caracteriza intermediação e não se confunde com a hipótese do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993; 11) os documentos juntados ao procedimento administrativo não autorizavam a incidência do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, nem legitimavam a inexigibilidade de licitação; 12) a contratação direta de serviços artísticos por empresa sem legitimidade como re
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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