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TSTOJ-SBDI-II nº 75Cancelada
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298
Tese
Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho