Resumo gerado por IA
O processo analisou a legalidade da imposição de horário limite para o protocolo eletrônico de impugnações ao edital e recursos administrativos em um pregão eletrônico. O Tribunal julgou a representação procedente, entendendo que a restrição de horário em meio digital configura formalismo excessivo e restringe indevidamente o direito de petição. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 por reforçar os princípios do formalismo moderado, da ampla defesa e da razoabilidade, confirmando que atos processuais eletrônicos devem poder ser praticados até as 23h59 do último dia do prazo.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico de Registro de Preços. Município de Matinhos. Limitação de horário para protocolo eletrônico de impugnação ao edital e interposição de recurso administrativo. Formalismo excessivo. Procedência. Determinação.
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