Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra possíveis irregularidades em edital da Terracap para a contratação de empresa gestora de auxílio-alimentação e refeição. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu acompanhar o parecer técnico e ministerial para apurar as falhas apontadas no instrumento convocatório. A decisão reforça a importância da conformidade dos editais com os princípios da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, temas centrais na Lei nº 14.133/2021 para evitar restrições indevidas à participação de licitantes.
Ementa
Representação formulada pela empresa UP Brasil Administração e Serviços Ltda., com pedido de liminar, em razão de possíveis irregularidades no edital de licitação do Pregão Eletrônico nº 04/2020, lançado pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - Terracap, visando contratar prestadora de serviços para administração do benefício "auxílio alimentação", nas modalidades alimentação e refeição, com o fornecimento dos meios para aquisição e da tecnologia para a fruição do benefício. O representante do Ministério Público junto à Corte, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, após requerimento do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO por sua audiência, com fundamento no art. 95 do RI/TCDF, manifestou-se pelo acolhimento da Informação nº 064/2020-DIGEM3.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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