APELAÇÃO CÍVEL 0806255-07.2017.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0806255-07.2017.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes contra a Administração Pública, após o proprietário realizar reformas em um imóvel visando uma futura locação por dispensa de licitação que acabou não se concretizando. O tribunal decidiu que não há dever de indenizar, pois as obras foram feitas por conta e risco do particular antes da formalização de qualquer contrato ou termo de compromisso. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a seleção em processo de dispensa não gera direito subjetivo à contratação nem obriga o Poder Público a ressarcir investimentos preparatórios realizados sem amparo contratual prévio.
Ementa
E M E N T A Administrativo e Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Danos Materiais e Lucros Cessantes. Desistência de Locação Imobiliária pela Administração Pública. Obras Realizadas em Imóvel escolhido para Procedimento de Dispensa de Licitação. Ausência de Contrato ou Termo de Compromisso. Direito à Indenização. Ausência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença pelo Juízo da 3ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido que objetivava a condenação da Ré no pagamento dos prejuízos materiais sofridos, ante o descumprimento dos deveres contratuais, prejuízos estes consubstanciados nos Danos Emergentes de R$ 46.839,95 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), decorrente das obras realizadas por exigência da parte promovida, além dos Lucros Cessantes consubstanciados no valor do aluguel dos imóveis estabelecido por expert imobiliário, contados do mês de Junho de 2016 até o ajuizamento da presente Ação. II - A Autora alegou que as reformas decorreram exclusivamente de determinações do Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara - Ministério da Saúde, após a seleção do Imóvel para locação, o que geraria o dever de indenizar ante a desistência imotivada da Administração. Pleiteou o ressarcimento de Danos Emergentes no valor de R$ 46.839,95, bem como o pagamento de Lucros Cessantes. III - A controvérsia consiste em: (i) saber se há Responsabilidade Civil da Administração Pública por Danos Emergentes decorrentes de obras realizadas em imóvel por exigência do Ente Público, antes da formalização do Contrato de Locação; e (ii) saber se são devidos Lucros Cessantes em razão da alegada indisponibilidade do imóvel por conduta omissiva do Ente Público durante o procedimento de dispensa de Licitação. IV - A realização de obras pela Autora teve por finalidade viabilizar a seleção de imóvel em procedimento de dispensa de Licitação para futura contratação com o Distrito Sanit
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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