Resumo gerado por IA
O processo trata da validade de utilizar Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ainda não registrados no Ministério do Trabalho como base para a elaboração de planilhas de custos em licitações de transporte escolar. O Tribunal decidiu que a ausência de registro formal no órgão ministerial não impede o uso do acordo para balizar os preços do edital, desde que o documento reflita a realidade laboral da categoria. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a Administração deve buscar preços exequíveis e condizentes com o mercado, priorizando a realidade das obrigações trabalhistas sobre formalidades administrativas de registro.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. PLANILHA DE PREÇOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Representação, com pedido de medida cautelar, protocolada pela empresa Pollo Viagens e Transportes Ltda. em face dos Editais dos Pregões Eletrônicos (PEs) nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2020, deflagrados pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, tendo por objeto (comum a todos) a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte escolar.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno