APELAÇÃO CRIMINAL 0805467-38.2018.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0805467-38.2018.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de denúncia contra agentes públicos e empresários por suposta dispensa indevida de licitação, fraude em certames e peculato na compra de materiais escolares com verbas federais. O Tribunal manteve a absolvição dos réus por entender que os valores contratados estavam dentro do limite legal para dispensa de licitação e que não houve comprovação de dolo específico, prejuízo ao erário ou sobrepreço. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que meras irregularidades formais ou a ausência de competitividade em contratações de baixo valor, sem a prova de intenção lesiva (dolo) e de perda patrimonial efetiva, não justificam a condenação criminal, em observância ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
Ementa
PROCESSO Nº: 0805467-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. AGENTES PÚBLICOS E EMPRESÁRIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/1993. ARTIGOS 297, 298, 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. COMPRA DE MATERIAL DE CUSTEIO E DE CAPITAL POR UNIDADE ESCOLAR. PAPEL OFÍCIO E MÁQUINA LAVADORA. VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE LICITAR. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. SOBREPREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER CONCORRENCIAL E CRIMES DE FALSO. ANÁLISE PREJUDICADA. INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 386, V, do CPP, absolveu os agentes públicos e os empresários das imputações dos crimes descritos no art. 297, art. 298, art. 299 e art. 312 do Código Penal e art. 89 e art. 90 da Lei 8.666/1993. 2. Segundo a denúncia, entre outubro de 2008 e janeiro de 2010, MARIA ROSILANDY (então diretora da Escola Municipal), com o auxílio de JOÃO (funcionário terceirizado da escola que supostamente exercia as funções de vice-diretor de fato), gerindo verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no bojo do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE (destinadas à aquisição de material de custeio e de capital daquela unidade gestora), dispensaram, fora das hipóteses previstas em lei, aos menos 23 procedimentos licitatórios na medida em que empresas vinculadas aos codenunciados e irmãos TUTOVAN e TUNEFIS ofertaram propostas de preços no âmbito de uma mesma contratação. 3. Esclarece que, no âmbito destes 23 procedimentos licitatórios, "não houve a mínima competitividade, pois as três empresas participantes eram controladas por TUTOV
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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