Resumo gerado por IA
O processo analisa a validade jurídica e orçamentária do repasse de recursos do fundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o fundo do Conselho Nacional de Justiça por meio de cooperação técnica. O tribunal concluiu que o repasse é juridicamente válido e pode ser custeado pelas dotações genéricas já previstas na Lei Orçamentária Anual, recomendando ajuste legislativo futuro para maior segurança. Para o Direito Administrativo, a decisão é relevante por reconhecer o acordo de cooperação técnica firmado com base no art. 184 da Lei nº 14.133/2021 como instrumento hábil para formalizar a transferência de recursos entre órgãos públicos.
Ementa
O Instrumento de Cooperação Técnica nº 11/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, constitui título jurídico formalmente idôneo e suficiente para amparar o repasse de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERMPJPE) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). No plano orçamentário, o repasse pode ser realizado, no exercício de 2026, à conta das dotações genéricas já consignadas ao FERM-PJPE na Lei Orçamentária Anual, observados os limites globais autorizados; eventual ajuste na modalidade de aplicação pode ser operacionalizado por remanejamento administrativo, no exercício da competência ordinária do ordenador, dentro dos limites e condições autorizados pela própria LOA de 2026, que conferiu ao Poder Judiciário margem específica para tal fim. Recomenda-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para fins de aprimoramento técnico e segurança jurídica reforçada em exercícios futuros, a propositura de anteprojeto de lei modificativa da Lei Estadual nº 14.989/2013, contemplando previsão expressa do repasse ao FMCNJ e a fundos congêneres voltados à modernização do Poder Judiciário em âmbito nacional. Indexação: REPASSE DE RECURSOS. INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. TJPE. FMCNJ. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno