APELAÇÃO CÍVEL 0800795-67.2016.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0800795-67.2016.4.05.8202
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O processo discute se a validade da representação judicial de um Município por advogados particulares depende da comprovação prévia de licitação ou de processo de contratação direta. O Tribunal decidiu que a capacidade postulatória em juízo é atestada exclusivamente pela procuração assinada pelo representante legal, não sendo a regularidade do contrato administrativo um pressuposto processual para a atuação do advogado. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que eventuais vícios na contratação de serviços advocatícios (atualmente regida pelos arts. 74, III, e 75 da Lei 14.133/2021) devem ser questionados em via própria, não impedindo o prosseguimento de ações judiciais em que o ente público seja parte.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1 . Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Bom Jesus, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que dispõe acerca da prévia exigência de licitação para a contratação de advogados particulares para a defesa da edilidade, exigindo, ao menos, a configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade. 3. O acórdão embargado enfrentou a questão posta em deslinde de forma fundamentada ao decidir no sentido de que " a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo ". 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: " Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento " (AgRg no REsp 1.247.394/AL. DJe: 28/06/2012. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. Decisão unânime). 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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