Relator
RODRIGO PACHECO
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/11/2026
Ementa
DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E MARKETING DIGITAL. INDICAÇÃO REGULAR DE MARCA. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO INDEVIDO. LEGÍTIMA VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DE ATESTADOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PARCERIA COM O FABRICANTE COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAUTELAR PREJUDICADA. CIÊNCIA PARA PREVENIR OCORRÊNCIAS FUTURAS. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. ARQUIVAMENTO.
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Temas
Contratos Administrativos