Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 103Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO

Tese

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho