Resumo gerado por IA
O processo trata do descumprimento de normas que exigem a priorização de cooperativas e associações de catadores na contratação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos. O Tribunal julgou a representação procedente e emitiu um alerta ao órgão responsável para que observe a legislação federal e distrital que garante essa preferência. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever da Administração de utilizar a licitação como instrumento de desenvolvimento sustentável e inclusão social, respeitando as hipóteses de dispensa de licitação voltadas especificamente para essas entidades.
Ementa
Representação n.º 14/2021-G3P, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, da lavra do Procurador Demóstenes Tres Albuquerque, versando acerca de supostas irregularidades relacionadas aos critérios de contratação dos serviços de coleta seletiva por parte do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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