Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal que permite a designação "preferencial" de servidores efetivos para equipes de licitação, admitindo, assim, a nomeação excepcional de comissionados. O tribunal decidiu que a norma é válida, pois reflete o art. 7º, I, da Lei 14.133/2021, que estabelece uma preferência, e não uma obrigatoriedade exclusiva, visando garantir a continuidade administrativa em órgãos com quadros técnicos reduzidos. A decisão reforça que, embora funções como a de Agente de Contratação exijam obrigatoriamente vínculo efetivo, outras funções auxiliares na nova Lei de Licitações admitem servidores comissionados, desde que possuam qualificação técnica e a escolha seja devidamente justificada.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “Ação Direta de Inconstitucionalidade Impugnação à expressão “preferencialmente” contida no § 2º do art. 1º da Lei n.º 5.519, de 24 de fevereiro de 2023, do Município de Itatiba. Gratificação para a equipe de licitação na Câmara municipal de Itatiba. Questionamento quanto à possibilidade de a designação recair em favor de servidor investido exclusivamente mediante provimento em comissão. Regra prevista no artigo 7º, I da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para administração pública, e permite a excepcional indicação de detentor de cargo em comissão, com determinação de que a designação, preferencialmente, seja de servidor efetivo, ausente notícia de disputa judicial por representação de constitucionalidade relacionada. Por outro lado, há determinadas restrições cogentes previstas na legislação nacional, estipulando a indicação obrigatória de servidores efetivos ou permanentes do quadro da administração pública. Observância às condições mínimas definidas no diploma federal de normas gerais que se impõe a todos os entes federados. Reservada à União a competência para editar lei de normas gerais, caberá aos Estados e Municípios exercer sua competência legislativa suplementar em harmonia com os preceitos mínimos estabelecidos naquela, admitida a edição de normas específicas, desde que mais restritivas. Parcial procedência da ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.519/2023 do Município de Itatiba, sem redução do texto legal, a fim de determinar observância estrita aos requisitos mínimos e limites impostos pela Lei Nacional nº 14.133/2021 (nova lei de licitações).” Na minuta, sustenta-se violação do art. 37 da Constituição da República. Alega-se, em síntese, que “a expressão “preferencialmente”, inserida no § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.519/2023, do Município de Itatiba” é inconstitucional porque, além de não se coadunar com as disposições relativas à administração pública contidas na Magna Carta, “não encontra respaldo no Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal”, visto permitir que servidor exclusivamente comissionado ou ocupante de função gratificada desempenhe atividades técnicas e burocráticas, as quais devem ficar restritas a servidores efetivos. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo excertos do voto do Relator do acórdão recorrido que fundamentaram a decisão: “Segundo o artigo 22, XXVII da Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública é privativa da União: [...] A Lei federal nº 14.133/2021, atual diploma que estabelece as normas gerais de licitação de licitações e contratos administrativos, prevê em seu artigo 7º, inciso I, o mesmo termo ora impugnado, no sentido de que o gestor público deve designar preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente para desempenho das funções: [...] Por sua vez, a norma municipal ora impugnada replica a regra geral prevista na Lei Federal 14.133/2021, em relação à qual não há notícia de disputa judicial por representação de constitucionalidade. Note-se que a norma geral indica tão somente a preferência de indicação de servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração para o desempenho das funções essenciais à execução da lei, permitindo, excepcionalmente, a nomeação de servidor comissionado. Ciente o legislador das dificuldades que a administração possa enfrentar, a previsão tem fundamento de natureza preventiva e visa, assim, estabelecer solução em caso de indisponibilidade no quadro permanente de servidores efetivos ou empregados com condições de atendimento técnico e qualificado para o exercício de relevante atividade. Ou seja, não basta ser servidor público efetivo, é necessário ter aptidão técnica para função (atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo c[r]iada e mantida pelo poder público, cf. artigo 7º, II da NLLC). [...] É princípio basilar de hermenêutica jurídica que não se presumem na lei palavras inúteis. Se a lei federal não diz que é obrigatória a constituição de equipe de licitação formada exclusivamente por servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, mas tão somente “preferencialmente”, é porque há margem para designação de servidor comissionado que atenda a todas as qualificações impostas em lei, contanto que demonstrada a falta de condições de dar atendimento à prioridade conferida na lei, de modo justificado e fundamentado. [...] Ressalta-se que a expressão em tela também consta do Decreto Federal nº 11.246/2022, Decreto estadual nº 68.220/2023 e Decreto municipal nº 62.100/2022 do Município de São Paulo: [...] Por outro lado, é certo que a norma editada pela União estipula determinadas regras restritivas que devem ser observadas por todos os entes federativos. A título exemplificativo, citamos os artigos 6º, LX e 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021, segundo os quais a licitação será conduzida pelo agente de contratação/pregoeiro, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados púbicos dos quadros permanentes da Administração Pública”. Aqui, a ausência da expressão preferencial induz à obrigatoriedade do requisito. Igualmente, é expressa ao veicular que nas licitações na modalidade diálogo competitivo será obrigatória a constituição de comissão formada
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