Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de leis municipais que criaram o programa assistencial "Frente de Trabalho", destinado a oferecer qualificação e renda a desempregados em troca de serviços de limpeza e manutenção. O STF decidiu que o programa é constitucional por possuir natureza estritamente assistencial e pedagógica, não se confundindo com a contratação temporária de servidores sem concurso público (Art. 37, IX, CF). Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que programas de assistência social que preveem atividades laborais secundárias não configuram burla ao dever de licitar mão de obra ou de realizar concurso, desde que o objetivo central seja a reinserção social e não o suprimento de necessidades permanentes da Administração.
Ementa
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGO DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO”. NATUREZA ASSISTENCIAL DO PROGRAMA. JULGADO RECORRIDO DESCONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n. 1.595/2017, Lei Complementar Municipal n. 120/2018, e, por arrastamento, do Decreto n. 948/2017, todos do Município de Iacanga - criação de Programa de Auxílio ao Desemprego denominado ‘Frente de Trabalho’ contratação temporária de servidores públicos sem concurso público, disfarçada de programa de assistência social - ofensa aos arts. 111, 115, II e X, e 144, da Constituição Estadual, e ao art. 37, ‘caput’, II e IX, da Constituição Federal - Tema 612 do STF, dotado de repercussão geral - inocorrência de situação excepcional a justificar a admissão de servidores sem concurso - Administração manutenção e limpeza de logradouros públicos desemprego que não se caracteriza como situação transitória e incomum. a respaldar a contratação temporária de servidores - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.595/2017, da Lei Complementar Municipal n. 120/2018 (que apenas alterou o ‘caput' do art. 2ª da primeira lei) e. regulamentou a Lei Municipal n. 1.595/2017, todos do Município de Iacanga, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos selecionados para a ‘Frente de Trabalho’” (fl. 4, e-doc. 3). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-doc. 7). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. III e IV do art. 1º, os incs. I, III e IV do art. 3º, o art. 6º, o inc. X do art. 23, o inc. I do art. 30, os incs. VII e VIII do art. 170 e os incs. III e VI do art. 203 da Constituição da República. Argumenta que ”trata-se de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra as Leis Municipais n. 1.595, de 18 de agosto de 2017; Lei Complementar n. 120, de 22 de novembro de 2018 e, por arrastamento, Decreto n. 948, de 29 de agosto de 2017, todos do Município de Iacanga-SP” (fl. 3, e-doc. 10). Destaca que “a lei municipal objurgada instituiu, no âmbito municipal, o Programa Frente de Trabalho com o objetivo de propiciar aos munícipes que estejam em situação de desemprego ou vulnerabilidade a chance de recolocação e qualificação para reintegração ao mercado de trabalho, oferecendo oportunidades de aprendizagem em cursos de qualificação com o intuito de preparar os profissionais para a reinserção ao mercado” (fls. 3-4, e-doc. 10). Assinala que, “apreciando o pedido formulado nesta ação, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo julgou-o procedente, já que considerou que a lei municipal se refere, efetivamente, à contratação por prazo determinado, mas fora das hipóteses constitucionais, e que seu caráter assistencial, ‘embora louvável’, não tem o condão de torná-la constitucional, havendo ‘outros meios de se promover a assistência social para desempregados’” (fl. 5, e-doc. 10). Ressalta que “o Programa Frente do Trabalho instituído pelas Leis Municipais, tem cunho estritamente assistencial, porquanto promove a ocupação, qualificação profissional e renda, bem como a inclusão social (art. 1º, caput )” (fl. 13, e-doc. 10). Sustenta que “não se verifica, nem de longe, conforme entendeu o Tribunal a quo, contratação de trabalhadores por prazo determinado para situações não permitidas pelo art. 37, II e IX, da CF - atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria lei de criação do programa estabelece que o Programa não é capaz de configurar vínculo empregatício ou estatutário (art. 5º) e não se trata de contratação visando a continuidade do serviço público, que é prestado, normalmente, sem o auxílio dos beneficiários através de empregados públicos concursados” (fl. 30, e-doc. 10). Anota que “o Município de Iacanga não necessita primariamente dos serviços prestados pelos bolsistas. Se necessários fossem os serviços, o Município valer-se-ia das regras ordinárias de contratação (lei de licitações; concursos públicos; contratação temporária)” e que “a prestação de serviço no âmbito do programa Frente do Trabalho é, portanto, secundária e de caráter pedagógico. A prestação estatal que se evidencia na lei debatida é a qualificação do bolsista para a sua reinserção no mercado de trabalho ” (fl. 30, e-doc. 10). Alega que “a relação jurídica que se desenvolve entre o Município e o bolsista é meramente assistencial. Não configura relação de trabalho disciplinada pela CLT, tampouco relação jurídica derivada de contrato temporário. Conclui-se, assim, que não há como equiparar os bolsistas do Programa” (fl. 31,e-doc. 10). Demonstra que, “no caso dos autos, dúvida não há de que as normas declaradas inconstitucionais estão em vigor há quase 7 (sete) anos, sendo que atualmente o Programa Frente do Trabalho conta com 45 (quarenta e cinco) beneficiários ativos (art. 2º da Lei Municipal n. 1.595/2017)” e que “diante da vulnerabilidade do público-alvo do programa assistencial, a extinção do benefício acarretará prejuízos em grande escala, com relevantes impactos em um grupo de assistidos de grande fragilidade econômica e social” (fls. 38-39, e-doc. 10). Destaca que “todo o avanço ocasionado por aquilo que foi ofertado ao beneficiário poderá trazer consequências psicológicas, emocionais e financeiras aos assistidos, uma vez que os beneficiários utilizam da bolsa qualificação para arcar com despesas básicas de sobrevivência, como alimentação e habitação. Patente, assim, que a eficácia ex tunc constante no v. Acó
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