Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de regularidade de um pregão eletrônico realizado por estatal, após o cumprimento de diligências pela entidade. O Tribunal autorizou a continuidade do certame, condicionando-a à republicação do edital para garantir o princípio da publicidade diante das alterações realizadas. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que modificações no instrumento convocatório que afetem a formulação das propostas exigem a reabertura de prazos e nova divulgação, assegurando a isonomia e a ampla competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 001-G-938/2018, elaborado pela Companhia Energética de Brasília - CEB, visando à formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de transformadores de distribuição aéreo e subterrâneo.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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