Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 439Cancelada

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09/12/2021

Tese

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 225/2025 — DEJT 30

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CANCELADAtstsumulacltclt-art-883trabalho