APELAÇÃO CRIMINAL 0809403-50.2022.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0809403-50.2022.4.05.8200
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O processo trata de suposta fraude ao caráter competitivo de um pregão presencial para serviços odontológicos, no qual o Ministério Público Federal acusou os réus de direcionarem o certame mediante ajuste prévio. O Tribunal manteve a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, entendendo que falhas formais e a escolha da modalidade licitatória não comprovam, por si só, o dolo de fraudar a competição. A decisão destaca que, embora o crime de frustração do caráter competitivo seja agora regido pelo art. 337-F do Código Penal (introduzido pela Lei 14.133/2021), deve-se aplicar a lei antiga (Art. 90 da Lei 8.666/93) por ser mais benéfica aos réus em fatos ocorridos antes da nova legislação.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. SUPOSTA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL. PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE, pela qual se julgou improcedente a ação penal para absolver os Réus A.C.P. e B.S.S.J., da imputação prevista no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, em razão de suposta fraude ao Pregão Presencial nº 01/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços odontológicos no âmbito do Programa Brasil Sorridente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar deduzida nas contrarrazões apresentadas pela d. Defesa e definir se o recurso de apelação do Ministério Público Federal atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se há prova suficiente de materialidade e autoria do crime de frustração do caráter competitivo da licitação apta a justificar a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso de apelação, pois na peça recursal impugna-se de forma específica os fundamentos da sentença absolutória, sendo admissível a utilização de fundamentação "per relationem", conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 4. Reconhece-se que os fatos imputados aos réus se submetem, pelo princípio da lex mitior, ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos (ano de 2017), não sendo aplicável o art. 337-F do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma penal mais gravosa. 5.Afirmou-se que o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 é formal e tutela o caráter competitivo da licitação, prescindindo da demonstração de prejuízo ao erário. 6. A acusação trouxe um panorama das licitações ocorridas nos Municípios paraibanos de Sumé, Brejo do Cruz, Esperança, Mogeiro, Paulista e Pombal nas quais a empresa Sarkis Implantes foi contratada para execução do "Programa Brasil Sorridente", consistente na prestação de serviços odontológicos com recursos federais, apontando que referidas contratações derivaram de fraude nos certames. O modus operandi da fraude consistiria no fornecimento do material da licitação previamente preparado pela empresa às diversas Prefeituras dos referidos Municípios, inviabilizando a competição e permitindo o direcionamento do certame para que a Sarkis Implantes fosse contratada para a prestação dos serviços. 7.1. A investigação está relacionada com a "Operação Titânio" (IPL nº 59/2017 - 0801513-31.2020.4.05.8200), deflagrada em 2017, cujo compartilhamento de provas foi autorizado pela 11ª Vara Federal de Monteiro/PB e diz respeito à suposta fraude na contratação da mencionada empresa Sarkis Implantes, iniciada então pela prefeitura de Sumé/PB e superfaturamento consistente na inexecução dos serviços de implantes dentários. 7.2. No caso desta ação penal, diz respeito ao Pregão Presencial nº 01/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços odontológicos no âmbito do Programa Brasil Sorridente 8. Concluiu-se que as irregularidades apontadas pelos órgãos de controle, como falhas formais no procedimento, escolha da modalidade licitatória e ausência de determinados documentos, não demonstram, por si sós, a existência de ajuste, combinação ou expediente fraudulento destinado a frustrar a competitividade do certame, mas mera opção dos Administradores dos respectivos setores do mencionado Município. 9. Constatou-se que a opção pelo pregão presencial atendeu aos requisitos legais da Lei nº 10.520/02 e não comprometeu a publicidade, nem a is
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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