Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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