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TSTPrecedente Normativo nº 105Criada

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho