APELAÇÃO CÍVEL 0805727-30.2018.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0805727-30.2018.4.05.8202
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O processo discute a validade da representação processual de um Município após o juiz de primeiro grau exigir a prova da licitação ou da dispensa na contratação dos advogados para aceitar a procuração nos autos. O Tribunal decidiu que a procuração assinada pelo prefeito é documento suficiente para conferir capacidade postulatória ao advogado, não sendo a regularidade do contrato administrativo um pressuposto para o prosseguimento da ação judicial. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (art. 74, III, "e"), que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços jurídicos de natureza intelectual e singular, consolidando a viabilidade da contratação direta desses profissionais pela Administração Pública.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL (PREFEITO). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o magistrado sentenciante houve por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, c/c o inciso I, do § 1º, do art. 76, do CPC, forte no entendimento de que o município/demandante não regularizou sua representação processual, trazendo aos autos cópia do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexada ao presente processo. 2. A matéria controvertida nos autos é propensa a debates calorosos e, não por outra razão, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 656.558, cujo julgamento teve início no dia 14/06/2017, com o voto do relator Ministro Dias Toffoli pela constitucionalidade da regra da Lei de Licitações (art. 25, inciso II) relativa à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, entre os quais o texto inclui expressamente os serviços jurídicos, sendo necessário ainda para que tal ato configure improbidade administrativa a comprovação de presença de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos. O julgamento foi suspenso para ser retomado em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 45), que versa sobre o mesmo tema. 3. Não se pode perder de vista que no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 4. Dessa forma, uma vez constatado que o Município de Belém do Brejo do Cruz/PB acostou à petição inicial instrumento procuratório assinado pelo seu representante legal (atual prefeito), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito, resta regularizada a sua representação processual, de modo a garantir o regular processamento do feito. 5. Apelação provida para, reconhecendo a higidez da representação processual do Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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